Artigo sobre a Emenda 29 na mídia

Hoje, dia 17 de setembro, a Zero Hora publicou o artigo "A saúde é um direito?": uma versão adaptada, dentro das exigências do veículo, do artigo "Quem tem medo da emenda 29", escrito pelo Dr. Armindo Pydd e aprovado pela Comissão do SUS.
CLIQUE PARA VISUALIZAR O ARTIGO NA ZH

Aproveitamos para informar que o Jornal Folha Nativa, de Iraí (de abrangência do norte gaúcho e oeste catarinense) publicou ontem o artigo do Dr. Pydd na íntegra. 
CLIQUE PARA VISUALIZAR O ARTIGO NO FOLHA NATIVA

QUEM TEM MEDO DA EMENDA 29 

 O ARTIGO 6º da Constituição Federal de 1988 diz que são direitos sociais” a educação, a saúde, o trabalho, a previdência social, a proteção à maternidade e infância a assistência aos desamparados”

A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício (art.2 ). Quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada (art. 24). Salienta, também, que os serviços contratados deverão se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato (art. 26 - § 2º).

Com a Constituição de 1988, a saúde passou a ser um direito de todos. Ela determina o atendimento igualitário, universal e gratuito com financiamento público. A Lei 8080 de 1990 regula o atendimento à saúde pelo SUS, mas, passados 21 anos, ainda não está efetivamente implantada.

A partir de 2005 as fontes de custeio do SUS são as seguintes nos 3 níveis. Município: 16% do que arrecada com IPTU, ISSQN, transferência de ICMS, FPM e outros tributos. Estado: 12% da arrecadação com ICMS, IPVA, FPM imposto de heranças. União: a partir de 2001 o orçamento do ano anterior que era de 20,3 bilhões mais a variação nominal do PIB (em 2010 61 bilhões).

Somando todos os recursos (municípios, estados e união) o financiamento público da saúde no Brasil alcança somente 42% dos gastos totais da família brasileira com o setor (pesquisa de domicílios IBGE 2008). De lá para cá a situação piorou em especial da parte da União que a cada ano diminui sua participação em percentual comparando em especial com os municípios.

O crescimento constante dos usuários de planos de saúde privados que já ultrapassa 40 milhões de pessoas mostra que a população está procurando outros caminhos. Os estados, e o RS infelizmente, estão nesta situação, não obedecem ao critério do SUS que manda aplicar seus recursos para atendimento igualitário, universal e gratuito. Basta olharmos o orçamento para a saúde do RS de 2011. La consta um total de 2,3 bilhões o que seria 13% do orçamento isto é dentro da lei. Acontece que deste valor vão para ações de saúde igualitárias, universais e gratuitas somente 1,1 bilhão.

O restante vai para áreas específicas, beneficiando somente alguns setores e fugindo das normas da Lei 8080, como IPERGS, aposentadorias, CORSAN, hospitais da Brigada, etc. Todos os governos do RS adotaram esta conduta. Neste ano de 2011 é mais de 1 bilhão a menos. Se contarmos desde 2005 quando o percentual de 12% se tornou obrigatório aí já foram para outras finalidades bem mais do que 5 bilhões. Em outros níveis de governo são utilizados recursos do SUS para merenda escolar, e até bolsa-família.

Isto acontece até hoje porque a Resolução nº 322 de 8 de maio de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, não tem caráter executivo e as entidades públicas não se obrigam a sua aplicação. Há, portanto, necessidade da Lei Complementar prevista no artigo 198, inciso 3, da Constituição Federal de 1988, que vai explicitar os dispositivos da Emenda Constitucional. 13 anos depois novamente se tenta regulamentar o assunto. É fácil verificar quem é contra a Emenda 29 pelo explicitado acima.

Quanto á busca de fonte de custeio para a implementação da PEC 29 quem tem que fazer isto são os setores do governo que estão utilizando verbas do SUS indevidamente.

A aprovação da PEC 29 é, no entanto, um primeiro passo. Os gastos com saúde pública no Brasil mal chegam a 4% do PIB. Conforme critério da OMS deveria ser acima de 6%.

É oportuno observar que se o problema maior é o subfinanciamento da saúde no Brasil a questão da gestão dos recursos também precisa ser aperfeiçoada. E aí o problema maior reside nos milhares de municípios brasileiros, onde o orçamento do setor é geralmente o segundo em valor, só perdendo para a educação e os critérios de gestão são muitas vezes amadores quando não político-partidários.
Dr. Armindo Pydd - Comissão do SUS - Conselho de Representantes da Associação Médica do RS – AMRIGS